10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809263-48.2022.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0809263-48.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290096 APELANTE: REGIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA OAB/RJ-114971 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo executado, reduzindo o quantum da multa cominatória e determinando o prosseguimento da execução.

APELO DA PARTE EXEQUENTE.

Decisum que é impugnável por meio de agravo de instrumento.

Recurso manifestamente inadmissível.

Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos.

Fazem parte do primeiro o cabimento, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer.

Pronunciamento judicial atacado que possui natureza de decisão interlocutória.

A decisão que põe fim à execução que detém a natureza jurídica de sentença, o que não é a hipótese dos autos, consoante o disposto no art. 203, §1º do CPC.

Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Erro grosseiro.

Manifesta inadmissibilidade.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 15:38

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:00

Inclusão em pauta
15/04/2025 13:49

Remessa
15/04/2025 11:02

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809263-48.2022.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0809263-48.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290096 APELANTE: REGIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA OAB/RJ-114971 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
13/04/2025 12:37

Remessa
10/04/2025 16:18

Remessa
10/04/2025 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 11:12

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 16:25

Remessa
09/04/2025 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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