TJRJ - 0809263-48.2022.8.19.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 17:39
Baixa Definitiva
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09/06/2025 13:42
Documento
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14/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809263-48.2022.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0809263-48.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290096 APELANTE: REGIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA OAB/RJ-114971 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto pela exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo executado, reduzindo o quantum da multa cominatória e determinando o prosseguimento da execução.
APELO DA PARTE EXEQUENTE.
Decisum que é impugnável por meio de agravo de instrumento.
Recurso manifestamente inadmissível.
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos.
Fazem parte do primeiro o cabimento, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer.
Pronunciamento judicial atacado que possui natureza de decisão interlocutória.
A decisão que põe fim à execução que detém a natureza jurídica de sentença, o que não é a hipótese dos autos, consoante o disposto no art. 203, §1º do CPC.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Erro grosseiro.
Manifesta inadmissibilidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
12/05/2025 15:38
Documento
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12/05/2025 11:04
Conclusão
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08/05/2025 00:01
Não Conhecimento de recurso
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24/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 17:00
Inclusão em pauta
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15/04/2025 13:49
Remessa
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15/04/2025 11:02
Conclusão
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15/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 59ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809263-48.2022.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0809263-48.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00290096 APELANTE: REGIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA OAB/RJ-114971 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -
13/04/2025 12:37
Remessa
-
10/04/2025 16:18
Remessa
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10/04/2025 16:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/04/2025 11:12
Conclusão
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10/04/2025 11:00
Distribuição
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09/04/2025 16:25
Remessa
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09/04/2025 16:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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