03/07/2025 00:35

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:23

Documento
07/05/2025 10:14

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004381-19.1995.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004381-19.1995.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00269443 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SANDRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: JDS.

DES.

DANIEL VIANNA VARGAS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993.

Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença.

Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional.

Impossibilidade de aplicação do verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado, sendo defeso ao Município quedar-se inerte após a distribuição, valendo-se anos após da tese de morosidade, o que, adotadas as devidas proporções, assemelha-se ao que o Superior Tribunal de Justiça e doutrina chamam de nulidade de algibeira, o que não deve ser admitido, eis que contrária a boa-fé.

Tese de morosidade do Poder Judiciário, positivada no verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 1994, que deve ser interpretada à luz do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 6º dispõe sobre o dever de cooperação.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.
05/05/2025 13:32

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004381-19.1995.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004381-19.1995.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00269443 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SANDRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: JDS.

DES.

DANIEL VIANNA VARGAS
10/04/2025 11:10

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 15:11

Remessa
09/04/2025 13:33

Remessa
04/04/2025 19:02

Remessa
04/04/2025 19:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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