21/08/2025 23:50

Juntada de Petição de outros anexos
14/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 21:54

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 21:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:06

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0810291-27.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA RÉU: BANCO INTER S.A A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiçado Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça(art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTODes(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE AGRATUIDADEDEJUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiência sustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária, últimas 3 (três) declarações de imposto de rendae últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 19 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
19/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 15/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0810291-27.2024.8.19.0213 - Distribuído em16/08/2024 19:53:49 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA RÉU: BANCO INTER S.A A fim de comprovar a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, apresente a parte interessada, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção e recolhimento das custas, a declaração de hipossuficiênciae quaisquer documentos hábeis à comprovação, tais como: Cópias dos três últimos contracheques, da CTPS ou do comprovante de situação da declaração IRPF, ou de recolhimento do SIMPLES.

MESQUITA, 10 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
10/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
03/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/03/2025 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 06:31

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 12:09

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 12:09

Recebidos os autos
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
04/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:24

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:15

Expedição de Informações.
16/08/2024 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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