03/09/2025 16:13

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre o agendamento da perícia para o dia 09 de setembro de 2025, às 09:00 horas, conforme id: 217835272
18/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre proposta de honorários periciais ID: 208530961
14/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:54

Juntada de petição
06/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DECISÃO Processo: 0802402-73.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nos termos do art. 357, do CPC/15, passo a SANEAR E ORGANIZAR O PROCESSO.

Na análise da inicial e da resposta dos réus, visualizei as seguintes questões processuais pendentes e preliminares: Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município, porquanto a nova instalação do poste de iluminação pública foi requerida pelo próprio Município, no âmbito de obras de asfaltamento e alargamento da via pública.

Logo, sendo o Município o responsável direto pela instalação do equipamento urbano que supostamente invadiu a propriedade privada do autor, é evidente sua legitimidade para responder pelos eventuais danos causados por tal ato.

Rejeito ainda a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo Município, que se limitou a fazer alegações genéricas, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do condomínio autor para suportar os custos do processo.

Vencidos os obstáculos acima, DECLARO SANEADO O FEITO.

Quanto às questões de fato a serem esclarecidas pela atividade probatória, entendo serem essas: a) Se houve efetiva invasão da propriedade privada do condomínio autor pela instalação do poste de iluminação pública; b) Se a instalação do referido poste impossibilita a utilização de vaga de estacionamento do condomínio; c) Se há nexo causal entre a conduta do Município e os alegados danos; d) A extensão dos danos materiais suportados pelo autor; e) O valor da indenização devida, caso procedente o pedido.

Para tentativa de solução das questões de fato, defiro: a) a produção de prova documental (prazo de quinze dias para vinda aos autos), na forma do art. 435 e parágrafo único, do CPC/2015. b) e pericial, na forma do art. 464 do CPC/2015.

Nomeio para produção da prova pericial o Sr.

Marcello Ricardo Alves e Alves, Engenheiro Civil, CREA-RJ 2023102074 – e-mail – [email protected], telefone (21) 96595-1605, integrante do quadro de peritos do TJRJ, a qual deverá elaborar o laudo, na forma do art. 473 do CPC/15.Em observância à súmula nº 360, TJERJ, fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intime-o para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que a parte autora requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, caso não o tenham feito, e indiquem assistentes técnicos.

Deverá o perito, ainda, responder ao seguinte quesito do juízo: a) Informe o senhor perito se o poste de iluminação pública em questão encontra-se instalado em área pública ou em área privada pertencente ao condomínio autor.

Caso instalado em área privada, especifique a que distância da divisa com a via pública; b) Se a instalação do poste de iluminação pública impossibilita ou prejudica a utilização da vaga de estacionamento? Em caso positivo, especifique de que forma e em que extensão; c) É possível estacionar um veículo de passeio padrão na referida vaga com a presença do poste? Justifique tecnicamente sua resposta; d) Informe se houve alteração nas características originais do estacionamento do condomínio (pavimentação, dimensões etc.) em decorrência das obras realizadas pelo Município; e) Caso confirmada a instalação do poste em área privada, qual seria o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa, considerando-se a desvalorização e os prejuízos causados à propriedade? Juntado o laudo, na forma do art. 477, §1º, CPC/2015, intimem-se as partes para que digam sobre ele e sobre a prova documental superveniente em 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem conclusos.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º, CPC/15.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
12/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0802402-73.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Certifique o cartório se as partes manifestaram-se em provas.

Após, voltem para decisão saneadora.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
06/06/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0802402-73.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando a manifestação do MP pela não intervenção no feito, retire-se a anotação constante no sistema.

Após, voltem conclusos.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 de maio de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
20/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DESPACHO Processo: 0802402-73.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Ao MP.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 de abril de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
10/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:20

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:13

Outras Decisões
27/09/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:40

Outras Decisões
01/08/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 24/06/2024 23:59.
31/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:38

Recebida a emenda à inicial
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
13/01/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL DE MANGUINHOS - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AUTOR).
28/09/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:01

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023 15:56

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
13/09/2023 15:22

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
12/09/2023 15:40

Outras Decisões
04/09/2023 08:10

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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