11/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:36

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS ANASTACIO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0801124-49.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS ANASTACIO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, atualizado e válido para fins de comprovação da competência territorial da Comarca de Mesquita, sendo tal documento indispensável à propositura da demanda, mormente diante da atuação de redes de fraude processual neste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Baixa e Arquivo.

MESQUITA, 22 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:26

Expedição de Informações.
25/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0801124-49.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS ANASTACIO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Tendo em vista as sucessivas atuações de rede de fraude na Comarca de Mesquita com o escopo de violar a competência territorial, a qual em sede de Juizado Especial Cível é absoluta e declarável de ofício, determino que a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de residência em nome próprio, atualizado (não superior a 90 dias), referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Fica desde já advertido que boletos bancários não são suficientes para a justificação da competência territorial.

MESQUITA, 9 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
10/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:02

Expedição de Informações.
01/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS ANASTACIO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:51

Expedição de Informações.
31/01/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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