07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0178031-05.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0178031-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00272936 APELANTE: FERNANDO POL APELANTE: ELSEN MENDES XAVIER ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-169531 ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1.

Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento remuneratório não conferido pelo legislador, o que, afinal, é o que pretendem os autores (Súmula nº 339 do STF).2.

A parte Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3.

Desprovimento dos Embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 003.

APELAÇÃO 0178031-05.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0178031-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00272936 APELANTE: FERNANDO POL APELANTE: ELSEN MENDES XAVIER ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-169531 ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0178031-05.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0178031-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00272936 APELANTE: FERNANDO POL APELANTE: ELSEN MENDES XAVIER ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 ADVOGADO: LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-169531 ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
02/04/2025 18:39

Remessa
01/04/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:25

Juntada de documento
30/01/2025 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2025 10:00

Conclusão
29/01/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:32

Juntada de petição
09/10/2024 20:10

Juntada de petição
01/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 11:49

Conclusão
23/09/2024 22:17

Juntada de petição
19/08/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:14

Juntada de documento
28/06/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 15:14

Conclusão
18/06/2024 20:33

Juntada de petição
29/05/2024 14:47

Juntada de petição
14/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:17

Conclusão
09/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:53

Juntada de documento
16/04/2024 15:40

Juntada de documento
04/04/2024 11:57

Juntada de petição
11/03/2024 13:52

Expedição de documento
06/03/2024 17:42

Expedição de documento
17/01/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:23

Conclusão
27/11/2023 17:18

Juntada de petição
14/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:45

Conclusão
08/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:40

Juntada de petição
29/08/2023 18:42

Conclusão
29/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:46

Juntada de petição
21/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:55

Conclusão
16/08/2023 13:39

Juntada de documento
15/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:34

Conclusão
03/07/2023 17:24

Juntada de petição
29/05/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:19

Conclusão
31/03/2023 09:09

Juntada de petição
15/02/2023 02:31

Documento
30/01/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 07:47

Juntada de documento
28/01/2023 07:47

Juntada de documento
28/01/2023 07:47

Juntada de documento
27/01/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:23

Juntada de documento
26/01/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:40

Conclusão
12/12/2022 16:40

Extinto o processo por desistência
30/11/2022 17:36

Juntada de petição
08/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:12

Conclusão
24/10/2022 22:05

Juntada de petição
04/10/2022 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2022 17:07

Conclusão
28/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 19:23

Juntada de documento
14/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:18

Conclusão
14/07/2022 16:05

Juntada de documento
24/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:32

Conclusão
24/06/2022 12:32

Redistribuição
23/06/2022 15:03

Remessa
22/06/2022 15:14

Expedição de documento
06/06/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2022 21:17

Conclusão
04/06/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:21

Juntada de petição
24/01/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:14

Conclusão
10/01/2022 19:11

Juntada de documento
08/01/2022 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 13:06

Conclusão
07/01/2022 12:37

Redistribuição
17/12/2021 19:08

Remessa
10/12/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:27

Conclusão
02/12/2021 12:27

Declarada incompetência
02/12/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 04:03

Documento
10/09/2021 04:03

Documento
08/09/2021 21:06

Juntada de petição
07/09/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 02:10

Documento
01/09/2021 05:33

Documento
01/09/2021 05:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 04:48

Documento
16/08/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 15:09

Juntada de documento
13/08/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:10

Conclusão
12/08/2021 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 18:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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