16/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0892037-05.2023.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0892037-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00127964 RECTE: KEYTON ELIAS VALDUGA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF, devendo ser ressaltado que o réu comprovou documentalmente a adesão da parte autora ao PSSM, pelo que não há ilegalidade nos descontos efetuados.

Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
11/04/2025 19:01

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 19:10

Inclusão em pauta
18/03/2025 19:52

Conclusão
18/03/2025 19:49

Redistribuição
24/02/2025 21:44

Remessa
24/02/2025 21:43

Documento
24/02/2025 14:03

Remessa
24/02/2025 14:01

Recebimento
30/09/2024 11:23

Retirada de pauta
23/09/2024 00:05

Publicação
20/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 17:11

Inclusão em pauta
17/09/2024 17:06

Mero expediente
10/09/2024 21:33

Conclusão
10/09/2024 21:30

Distribuição
10/09/2024 21:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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