28/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:13

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

191605623
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:48

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 11:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIANGELA CHAGAS FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0826757-29.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANGELA CHAGAS FERNANDES EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Embargos à execução interpostos no intuito de afastar a multa substitutiva fixada em sentença, sob a a legação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de serviço cancelado pelo consumidor em data anterior à sentença.

Insta registrar, inicialmente, que, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, são cabíveis embargos nas seguintes hipóteses: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese, pretende a embargante a inovação após a sentença, não tratando os embargos de qualquer fato novo e tampouco que possua pertinência com a própria afirmação anterior de cumprimento da obrigação e do próprio objeto da lide, de indisponibilidade do serviço.

Não cabe, pois, por via transversa, a modificação do que já fora decidido nos autos.

Não trata a hipótese de enriquecimento indevido, excesso ou desproporção em relação ao valor fixado, notadamente que caibam discussão por esta via, ante a ausência de fato superveniente.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO e condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995.

Após o trânsito em julgado, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor da parte exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
10/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/04/2025 14:27

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/10/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 18/10/2024
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIANGELA CHAGAS FERNANDES em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 10:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 09:04

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2024 09:04

Recebidos os autos
26/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
26/08/2024 14:01

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 13:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
26/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 13:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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