16/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816188-60.2024.8.19.0205 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0816188-60.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00030823 RECTE: MARIA LUIZA AMORIM CHAVES ALVES ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA OAB/RJ-156488 RECORRIDO: MOURA SENRA VESTIBULARES LTDA - EPP ADVOGADO: ANTONIO JORGE FERNANDES OAB/SP-264141 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
10/04/2025 14:00

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 19:33

Mero expediente
01/04/2025 13:41

Inclusão em pauta
01/04/2025 10:00

Retirada de pauta
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 12:18

Inclusão em pauta
17/03/2025 14:16

Conclusão
17/03/2025 14:13

Distribuição
17/03/2025 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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