16/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806064-53.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0806064-53.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2023.00136505 RECTE: JOSE ALCEMIR RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO: MÁRCIA DE ALMEIDA AMORIM OAB/RJ-160335 RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA MORAIS RODRIGUES Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para anular a sentença.

Trata-se de ação indenizatória para reparação/compensação de afirmados danos, razão pela qual aplicável ao caso o inciso III do artigo quarto da Lei 9.099/95 (regra especial), como, aliás, indicado, de forma correta, na petição inicial.

O foro competente, portanto, é o do domicílio do autor (vítima/recorrente) e/ou do local do fato.

Afastada a regra geral do domicílio do réu.

Processo com retorno à origem para que, rejeitada a incompetência, ocorra o regular prosseguimento da causa e o exame do mérito do conflito.

Impossibilidade de pronta análise da questão de fundo, sob pena de indevida supressão de instância.

Anula-se a sentença, na verdade, pela segunda vez.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
09/04/2025 11:00

Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:35

Conclusão
25/03/2025 16:00

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:00

Retirada de pauta
19/03/2025 10:57

Determinação
17/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 07:00

Inclusão em pauta
10/03/2025 16:51

Conclusão
10/03/2025 16:48

Redistribuição
11/02/2025 19:12

Recebimento
01/02/2024 09:24

Baixa Definitiva
07/12/2023 00:05

Publicação
04/12/2023 11:00

Provimento
27/11/2023 00:05

Publicação
24/11/2023 12:32

Inclusão em pauta
23/11/2023 07:34

Conclusão
23/11/2023 07:31

Distribuição
23/11/2023 07:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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