15/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

1- Anote-se a fase de execução onde couber. [...]
01/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:52

Outras Decisões
25/06/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805318-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:43

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 17:43

Recebidos os autos
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
14/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805318-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO 1-Ao MP. 2-Após, independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a prolação da sentença ou para os Juízes Leigos, caso a COJES (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais) já os tenha disponibilizado para este JEFAZ.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
10/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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