05/09/2025 01:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0826142-58.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DUARTE IOSSI COSTA EXECUTADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de Id.191604137.

Após, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826142-58.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DUARTE IOSSI COSTA EXECUTADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D Trata-se de embargos à execução opostos em Id.152209467/152209472em que alega excesso na execução no valor de R$21.008,40 (vinte e um mil e oito reais e quarenta centavos), sob fundamento de impenhorabilidade das contas, vezque a embargante é uma associação beneficente e de evidente utilidade pública, que possui como fonte exclusiva de receitas as contribuições de seus associados, descontados diretamente dos contracheques e repassados pelo Estado do Rio de Janeiro.

No caso em comento, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar,vez que não restou comprovado a alegada impenhorabilidadedosvalores queforam bloqueadosna conta corrente da embargante junto ao Itaú Unibanco S.A., consoante o disposto no artigo 833 do CPC.

A embargante éentidade privada, cuja finalidade é assegurar a concessão de benefícios, através de planos específicos de pecúlios e auxíliosjunto aos associados, não se verificando comprovação nos autos de que haja maior onerosidade na execução realizada através de penhora online em Id.150728329, considerando-se os termos do Aviso 25/2024, enunciado nº13.1.8.

Ademais, descabe a substituição da penhora em espéciepela penhora de bem imóvel, nos termos requeridos pela embargante em Id.119087334 e reiterada em Id.127815233/127815245, vez que diverge da ordem preferencial estabelecida no artigo 835, I do CPC.

Cumpre ressaltar que a parte embargante deixou de apresentar ao longo do processo proposta de acordo ou parcelamento do débito, tendo tal recalcitrância quanto ao cumprimento da obrigação, ocasionado a execução forçada.

Assim, restou incontroverso o descumprimento pela embargante da obrigação de pagamento, sendo, portanto, cabível a presente execução, perfazendoo montante devido a quantia de R$21.008,40 (vinte e um mil e oito reais e quarenta centavos), conforme planilha apresentada pela parte embargada em Id.retro.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$21.008,40 (vinte e um mil e oito reais e quarenta centavos).

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro nopercentual de 10% (dez por cento), no valorde R$2.100,84(dois mil e cem reaise oitenta e quatro centavos), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor deR$21.008,40 (vinte e um mil e oito reais e quarenta centavos), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$2.100,84 (dois mil e cem reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$2.100,84 (dois mil e cem reais e oitenta e quatro centavos), devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
10/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
11/12/2024 18:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/09/2024 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIANE DUARTE IOSSI COSTA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIANE DUARTE IOSSI COSTA em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:03

Transitado em Julgado em 09/04/2024
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIANA LESSA DE MENDONCA HOTTZ em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIANE DUARTE IOSSI COSTA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2023 01:44

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/11/2023 01:06

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 01:06

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2023 01:06

Recebidos os autos
08/11/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
08/11/2023 14:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2023 13:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
08/11/2023 14:16

Juntada de Ata da Audiência
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 13:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
11/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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