06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813953-14.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos à execução opostos em Id.170214061 em que alega excesso na execução no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), sob fundamento de que cumpriu a obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, objeto da lide, conforme estabelecido na sentençaem Id.129427054/130118206, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.170214061, por se tratar de prova unilateralmente produzida.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se correta a execução da multa cominatória, perfazendo o montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme planilha de Id.155927086, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais),em Id.retro, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
10/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:20

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2025 12:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/01/2025 13:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 18:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 23:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:41

Recebidos os autos
26/09/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:44

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2024 14:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 14:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2024 21:09

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 21:09

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2024 21:09

Recebidos os autos
20/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
20/06/2024 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 11:25 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/06/2024 12:12

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2024 20:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 11:25 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/05/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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