01/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830996-34.2023.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0830996-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00075348 RECTE: FERNANDO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIA DA SILVA HINTERHOFF OAB/RJ-171756 RECORRIDO: MARCELLUS ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO OAB/RJ-099886 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA DE INDEX 161417359, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para designação de nova AIJ, uma vez que houve justificativa razoável para a ausência da parte Ré à audiência de index 156962411, conforme atestado médico regularmente anexado no index 157261197.

Registre-se que dispensável a aposição de CID no atestado médico, sendo, inclusive, recomendado pelo CFM, nos termos da Resolução 1685/2002, o sigilo quanto ao estado de saúde do paciente, sendo necessária a anuência expressa deste, o que não pode ser exigido pelo Juízo.

Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
01/07/2025 10:00

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 250.

RECURSO INOMINADO 0830996-34.2023.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0830996-34.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00075348 RECTE: FERNANDO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIA DA SILVA HINTERHOFF OAB/RJ-171756 RECORRIDO: MARCELLUS ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO OAB/RJ-099886 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
16/06/2025 13:50

Inclusão em pauta
13/06/2025 13:55

Conclusão
13/06/2025 13:52

Distribuição
13/06/2025 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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