08/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DANTAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de GIOVANNA DE SOUZA MAIA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804018-32.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FARIA MARQUES PIRES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Aos interessados sobre o agendamento da vistoria.

MESQUITA, 5 de agosto de 2025.

ROSILENE DA COSTA MOSQUERA
05/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DANTAS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804018-32.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FARIA MARQUES PIRES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (3) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a legitimidade da inclusão do nome do(a) demandante nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito contestado no processo; (5) a existência do dano material alegado e sua extensão; (6) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (7) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Alexandre Lima de Souza, cpf: *38.***.*72-64, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 3 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DANTAS em 05/02/2025 23:59.
30/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/11/2024 22:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DANTAS em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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