15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800685-68.2023.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800685-68.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00363007 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELINA FARIA DE ARAUJO ADVOGADO: MONNIQUE FURTADO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-232826 ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Trata-se de demanda proposta por CELINA FARIA DE ARAÚJO, servidora estadual inativa, com duas matrículas, aposentada no cargo de professora docente I, referência C07, 16 horas (matrícula 00-501541-7) e no cargo de professora docente II, referência B07 (matrícula 00-0043511-5) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A sentença de índice 125937756 julgou o pedido procedente.

Insurgem-se os réus, interpondo recurso de apelação cível no índice 171894462.

Contrarrazões no índice 188925671. É o relatório.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível, em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a demanda foi proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, sendo que a autora é servidora pública inativa e, portanto, não mais ostenta vínculo financeiro direto com o ERJ, que, descabidamente, figura no polo passivo.

Ademais, não há comprovação da carga horária da autora em relação à matrícula 00-0043511-5.

Deste modo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como, intime-se a demandante para fazer prova da carga horária exercida em relação à matrícula 00-0043511-5, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800685-68.2023.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0800685-68.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00363007 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELINA FARIA DE ARAUJO ADVOGADO: MONNIQUE FURTADO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-232826 ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
05/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 CERTIDÃO Processo: 0800685-68.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CELINA FARIA DE ARAUJO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Certifico que foi interposto(a) dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO pelo réu e não são devidas custas.

Ao apelado.

VALENÇA, 10 de abril de 2025.

ELAINE DE BARROS XAVIER FUNKE
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:42

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:19

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CELINA FARIA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
23/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
30/05/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 14:43

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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