12/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805451-77.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ISIDORO DA SILVA AMARAL, DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) RÉU: OLIVEIRA E DANTAS LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 166919811.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 118442195.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de TIAGO JOSE ZANZARINI em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação apresentada no ID 166919811 é tempestiva e que a representação processual da ré encontra-se regular.

Diga a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:29

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 16:06

Outras Decisões
21/05/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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