16/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de BENITES TEIXEIRA COLEGIO E CURSO LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 00:24

Transitado em Julgado em 13/07/2025
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de PATRICIA DULCE DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:16

Homologada a Transação
16/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:49

Cancelada a movimentação processual
13/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PATRICIA DULCE DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0807341-46.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENITES TEIXEIRA COLEGIO E CURSO LTDA - EPP EXECUTADO: PATRICIA DULCE DE ALMEIDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

A alegada nulidade de citação já foi apreciada e afastada, consoante decisão de index 178430766.

A penhora de quantia existente em conta bancária é direito do credor, sendo ônus do devedor demonstrar que as verbas penhoradas possuem caráter salarial e, portanto, seriam impenhoráveis.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1.

Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2.

Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010).

No presente caso, a executada afirma que os valores bloqueados em sua conta foram recebidos a título de salário.

Contudo, a executada não demonstra que a conta bloqueada é utilizada apenas para o recebimento de salário, uma vez que constam outros valores recebidos via PIX, cuja procedência a executada não esclarece.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, rejeito os EMBARGOS À EXECUÇÃO.

As demais questões embargadas serão apreciadas após a garantia integral do juízo.

Aguarde-se o decurso do prazo da ordem reiterada de penhora.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/04/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 17:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de PATRICIA DULCE DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2024 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:18

Transitado em Julgado em 29/07/2024
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BENITES TEIXEIRA COLEGIO E CURSO LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:25

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
24/04/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/03/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 00:03

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 12:33

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:45

Expedição de Mandado.
16/02/2024 15:27

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:16

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 11:16

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:20

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:35

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2022 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/03/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 10:06

Audiência Conciliação designada para 29/04/2022 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/03/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802537-26.2024.8.19.0054

Fernanda Almeida da Silva

Master Transportes Coletivos de Passagei...

Advogado: Jose Paulo Paim Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0804202-24.2025.8.19.0028

Edificio Vale do Sol

Luiz Gustavo Proenca Corga

Advogado: Antonio Carlos Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0929424-54.2023.8.19.0001

Paulo Sergio de Moura

Banco Bmg S/A

Advogado: Mariana Bonfatti Santos Seixas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0811552-05.2025.8.19.0209

Gina Peres Ribeiro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Myrian Tavares Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0839984-50.2024.8.19.0021

Rebeca Souza da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Valter Luis Ferreira Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 19:40

Exibir Processo