24/06/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:29

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:05

Transitado em Julgado em 12/05/2025
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de BALRAM MAIN COMERCIO LTDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ BONADIMAN em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808035-23.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a restituição do valor pago (R$183,00) e compensação por dano moral (R$10.000,00).

A Autora alega, em síntese, ter adquirido três blusas, através da plataforma digital da Ré, em 10.11.2023, no valor de R$183,00, com previsão de entrega em 05.12.2023.

Aduz ter decorrido o prazo sem a entrega do produto, daí porque solicitou a restituição do valor pago em 27.01.2024, sem qualquer resposta concreta até a distribuição da ação.

A Ré teve a revelia decretada na decisão do ID. 175873193, ocasião em que foi determinada a intimação da Autora para dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o relatório do necessário, passo a decidir.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser reputados verdadeiros, notadamente à vista da comprovação do pagamento da quantia reclamada e da ausência de impugnação à alegação de falta de entrega dos produtos e do reembolso administrativo.

Com efeito, se impõe acolher o pedido de restituição do valor pago.

A narrativa da petição inicial aponta para a hipótese de um mero inadimplemento contratual sem qualquer repercussão extraordinária com aptidão para violar a incolumidade psíquica da Autora ou lesionar os direitos integrantes da personalidade.

Assim, tem-se por não configurado o dano moral.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$183,00 (cento e oitenta e três reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso (10.11.2023) e com juros moratórios legais a contar da citação (31.10.2024).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 17:45

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:45

Decretada a revelia
17/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:28

Juntada de carta precatória
18/12/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição de ata da audiência
10/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:33

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/12/2024 16:33

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2024 19:32

Expedição de Informações.
22/08/2024 15:05

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 01:19

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:14

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/07/2024 07:53

Juntada de Petição de ciência
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 19:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 02:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 02:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 21:23

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ BONADIMAN em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:15

Audiência Conciliação cancelada para 29/05/2024 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/05/2024 13:19

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 13:27

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822485-92.2024.8.19.0008

Arnaldo Pereira da Silva

Rentcars LTDA

Advogado: Gilson Joao Goulart Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0812099-63.2025.8.19.0203

Carolina Bullia Rodrigues

Pagedu Tecnologia LTDA

Advogado: Carla Fabiana Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0806698-67.2024.8.19.0058

Ronaldo Porto da Fonseca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marielle Robaina Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800243-69.2023.8.19.0075

Raissa Silva de Andrade

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0800234-49.2025.8.19.0007

Cintia Heloisa Arcanjo Florentino

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Marianne Oliveira de Souza Magnum

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 11:56

Exibir Processo