19/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827270-94.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1)Índex 148787401, contestação: a)Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que embora contenha impropriedades técnicas, o seu conteúdo admite defesa idônea e possui os requisitos necessários para prolação de sentença. b)Rejeito a preliminar de falta de um dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, posto que a existência dos requisitos do pleito autoral serão analisados junto ao mérito da demanda; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos ao autor pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 29/04/2025 23:59.
21/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que , a contestação do index 143987471 é tempestiva .

Réplica acostada no index 161863277.

As partes em provas , justificadamente.
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHRISTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *78.***.*68-85 (AUTOR).
12/09/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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