14/08/2025 12:14

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0872574-43.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0872574-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227555 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: PEDRO PAULO DA SILVA CANDIDO ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES OAB/RJ-230750 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

DEMORA NO RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA.

DANO MORAL.

DEMANDA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DA RÉ EM PROMOVER O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, APÓS O PAGAMENTO DE FATURAS EM ATRASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, NA EVENTUALIDADE, REDUÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA.

EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EMBORA LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.

DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (§11º DO ART. 85 DO CPC/15).

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRA NATALIA DE JESUS PINHEIRO PELO APELANTE.
17/07/2025 22:35

Documento
17/07/2025 09:10

Conclusão
16/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 026.

APELAÇÃO 0872574-43.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0872574-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227555 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: PEDRO PAULO DA SILVA CANDIDO ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES OAB/RJ-230750 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
30/06/2025 10:18

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:01

Retirada de pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 14:59

Documento
13/05/2025 14:41

Mero expediente
12/05/2025 15:26

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:55

Inclusão em pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0872574-43.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0872574-43.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227555 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: PEDRO PAULO DA SILVA CANDIDO ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES OAB/RJ-230750 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento. (9)
09/04/2025 23:48

Pedido de inclusão
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:05

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 08:52

Remessa
27/03/2025 08:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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