06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:56

Recebida a emenda à inicial
01/09/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817222-70.2024.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARCIA GOMES DO NASCIMENTO FALECIDO: LELIA GOMES DO NASCIMENTO Narra a inicial que, após a abertura do inventário extrajudicial e a partilha dos bens, a autora tomou conhecimento da existência de saldo na conta de sua falecida mãe.

A hipótese dos autos é de sobrepartilha, conforme prevê o artigo 669, II, do CPC.

Desta forma, verifica-se que a via eleita é inadequada.

Assim, decido: 1) EMENDE-SE a inicial para retificar o rito processual, observando o disposto no artigo 670 do CPC.

A petição de inventário deverá vir na forma dos artigos 660 e 664 do Código de Processo Civil.

A partilha deverá estar assinada pela herdeira com firma reconhecida, acompanhada dos documentos comprobatórios da propriedade, bens direitos e dívidas, bem como os respectivos títulos de herdeiros, devendo todos estar devidamente representados, informando o respectivo CPF. 2) Venham as seguintes certidões negativas: A.

Certidão da Justiça Federal em nome do falecido e de espólio demonstrando não haver processos em que o falecido ou o espólio figuram como réus; B.

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União somente em nome do falecido.

Caso possua pendências junto à Receita Federal será necessário ir pessoalmente retirar a certidão; C.

Certidão do 5º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido; D.

Certidão do 6º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido; E.

Certidão do 9º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido - certidão vintenária em nome do falecido, do espólio e em relação ao imóvel (se houver); F.

Certidão de Ônus Reais do imóvel (caso o falecido tenha deixado imóvel); G.

Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica - para certificar a situação fiscal e de enfiteuse em relação ao imóvel objeto de herança.

H.

Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

Caso já constem nos autos, deverá ser indicada a folha de sua juntada. 3) Segue em anexo o resultado da pesquisa realizada junto ao SISBAJUD.

Diga a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
11/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA GILS em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:07

Declarada incompetência
10/07/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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