TJRJ - 0840270-85.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 19:10
Recebidos os autos
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26/09/2025 19:10
Juntada de Petição de certidão de distribuição
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14/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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14/08/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:59
Juntada de Petição de contra-razões
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06/08/2025 02:51
Publicado Decisão em 06/08/2025.
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06/08/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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05/08/2025 01:10
Decorrido prazo de LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO em 04/08/2025 23:59.
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04/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 15:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/07/2025 14:20
Conclusos ao Juiz
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30/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 10:45
Juntada de Petição de recurso inominado
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30/07/2025 01:08
Decorrido prazo de LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:54
Publicado Sentença em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0840270-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
NITERÓI, 11 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
11/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 18:06
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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11/07/2025 17:01
Conclusos ao Juiz
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11/07/2025 17:01
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 17:01
Juntada de Projeto de sentença
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11/07/2025 17:01
Recebidos os autos
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29/05/2025 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
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20/05/2025 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
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09/05/2025 01:35
Decorrido prazo de LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 01:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2025 23:59.
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25/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 07:51
Conclusos para despacho
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15/04/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 00:23
Publicado Decisão em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840270-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que o Município de São Gonçalo foi devidamente citado, mas não ofereceu a contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC e do artigo 27, III, da Lei Estadual 5.781/2010, deixando, entretanto, de aplicar os respectivos efeitos materiais, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, II, do CPC.
Ao Ministério Público.
NITERÓI, 11 de abril de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
11/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:34
Decretada a revelia
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11/04/2025 07:47
Conclusos para decisão
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10/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de LEILA QUINTANILHA GONCALVES ALHO em 04/02/2025 23:59.
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21/12/2024 21:34
Juntada de Petição de diligência
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19/12/2024 00:21
Publicado Despacho em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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17/12/2024 14:13
Expedição de Mandado.
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17/12/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 08:51
Conclusos para despacho
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13/12/2024 17:55
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2024 23:59.
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16/10/2024 17:28
Juntada de Petição de certidão
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15/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 14:26
Conclusos ao Juiz
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15/10/2024 14:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/10/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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