03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:36

Outras Decisões
04/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as Partes sobre a proposta de honorários periciais.
06/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0803876-16.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINALDO FERREIRA DE SANTANA RÉU: PASSOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades.

Afasto a prejudicial de decadência visto que a pretensão do consumidor de ser indenizado por vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial e sim prescricional.

Quanto ao prazo prescricional, o STJ, já se posicionou no sentido de que, nos casos de pretensões fundadas em inadimplemento contratual, tais como vícios de construção, o prazo prescricional é decenal, verbis: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PMCMV.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

Precedentes. 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4.

Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial.

Súmula 283/STF. 6.

Segundo a jurisprudência desta Corte, em se tratando de relação de consumo, quanto ao prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos, à falta de prazo específico no CDC sobre inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CC/1916 ("prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)” Assim, considerando que o autor foi imitido na posse em 23/12/2024 e a ação ajuizada em 09/04/2024, não existe prescrição a ser reconhecia.

Fixo como ponto controvertido a existência de vícios no imóvel objeto da lide e suas repercussões de ordem material e moral.

Deixo de Inverter o ônus da prova, porquanto entendo que se ausentes as hipóteses de sua aplicação, principalmente pelo fato de que o direito alegado pode ser provado através de prova pericial, que foi expressamente requerida pela parte autora, tendo em vista o deferimento de sua produção, o que demonstra que não haverá dificuldades para a autora em demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito.

Diante do exposto, defiro a produção da prova pericial requerida pelo Autor, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando o expert do Juízo o Dr.

Gustavo Paez Barreto, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação.

Após, voltem conclusos.

ITABORAÍ, 16 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
19/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes: Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 5 dias.
11/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ROSINALDO FERREIRA DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSINALDO FERREIRA DE SANTANA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ROSINALDO FERREIRA DE SANTANA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:11

Indeferida a petição inicial
09/07/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSINALDO FERREIRA DE SANTANA em 16/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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