30/05/2025 16:15

Definitivo
30/05/2025 16:14

Documento
30/05/2025 16:13

Documento
21/05/2025 15:43

Expedição de documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060177-85.2024.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0817995-06.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00663045 AGTE: MP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

ADVOGADO: ADRIANA MARQUES DE BRITO OAB/RJ-188691 AGDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGDO: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO B ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 ADVOGADO: LUIZA MAGALHÃES ZERBONE OAB/RJ-230322 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAMEAcórdão negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, mantendo decisão que deferiu liminar de despejo com base na ausência de garantia locatícia e inadimplemento contratual em contrato de locação de imóvel em shopping center.

Embargos de Declaração opostos pela parte ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

Alegada omissão quanto à exigência de notificação prévia para regularização da garantia.2.

Irreversibilidade da medida liminar e prejuízos à atividade empresarial.3.

Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que enfrentou todos os pontos relevantes.2.

Inadequação dos embargos como meio de rediscussão do mérito da decisão.3.

Prequestionamento prejudicado, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante do enfrentamento da matéria.IV.

DISPOSITIVOEmbargos de Declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, do CPC; arts. 40, §único, 54 e 59, IX, da Lei nº 8.245/91.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
09/04/2025 15:45

Documento
09/04/2025 14:39

Conclusão
08/04/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:52

Inclusão em pauta
27/03/2025 11:10

Pauta
17/03/2025 15:06

Conclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 08:31

Mero expediente
31/01/2025 11:05

Conclusão
30/01/2025 18:57

Remessa
28/01/2025 10:53

Conclusão
13/12/2024 16:54

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 18:25

Documento
04/12/2024 16:28

Conclusão
04/12/2024 13:00

Não-Provimento
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 10:28

Confirmada
18/11/2024 18:40

Inclusão em pauta
18/10/2024 11:48

Retirada de pauta
18/10/2024 11:45

Ato ordinatório
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 16:25

Inclusão em pauta
10/10/2024 14:26

Pedido de inclusão
05/09/2024 15:40

Conclusão
14/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 18:06

Documento
05/08/2024 18:04

Expedição de documento
05/08/2024 17:18

Concessão de efeito suspensivo
02/08/2024 00:06

Publicação
31/07/2024 11:10

Conclusão
31/07/2024 11:00

Distribuição
30/07/2024 16:55

Documento
30/07/2024 16:54

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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