20/08/2025 18:11

Baixa Definitiva
20/08/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0840972-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE ESTRELLA DOS SANTOS PARREIRA, ESTER CRISTINA CARVALHO CARDOSO TEIXEIRA, KELLY CRISTINA DAS NEVES GUIMARAES, MAGNOLIA RIBEIRO DA SILVA, MARCIA RUFINA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por MONIQUE ESTRELLA DOS SANTOS PARREIRA, ESTER CRISTINA CARVALHO CARDOSO TEIXEIRA, KELLY CRISTINA DAS NEVES GUIMARÃES, MAGNOLIA RIBEIRO DA SILVA e MARCIA RUFINA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, tendo a demanda sido distribuída neste juízo do fórum Central livremente.

Contudo, nos exatos termos do art. 65, II, da Lei 10.633/2024: "Art. 65 Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;" Nesse sentido, considerando a diretriz estabelecida no artigo 1º, § 2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024, bem como a implantação gradual do sistema eProc no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, iniciada em 28/01/2025 nas Varas de Fazenda Pública, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024, devem ser canceladas as petições iniciais indevidamente protocolizadas no sistema PJe.

Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃOda inicial, com fundamento no ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 c/c AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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