03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0806437-74.2023.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DELSON DA SILVA RIBEIRO, SONIA MARIA GOMES TOLEDO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 1)Inicialmente, registre-se o início da execução no sistema. 2) Em relação ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer, intime-se PESSOALMENTE a Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra espontaneamente a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial.

Fica ainda a Executada intimada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze dias) após o prazo para cumprimento voluntário, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §4º e art. 525, ambos do CPC. 3) No que se refere ao pedido de cumprimento de sentença para fins de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora, preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo sem impugnação ou preclusa a decisão a ela referida, o que deverá ser certificado, proceda-se em conformidade com a regra do artigo 535, parágrafo 3º do CPC, expedindo-se RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o regramento do artigo 100, §4º da Constituição da República.

No caso de RPV, fica o ente público advertido, desde logo, de que transcorrido in albis o prazo previsto para pagamento, será realizada constrição eletrônica.

Findo esse prazo, certifique-se e voltem de imediato para decisão.

No caso de precatório, após expedido, deverá o Cartório arquivar o processo em local próprio para aguardar a comunicação de pagamento que, tão logo seja realizada, deverá ensejar o retorno deste à conclusão para extinção.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de agosto de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular
12/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:45

Outras Decisões
04/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 15:07

Recebidos os autos
01/08/2025 15:07

Juntada de Petição de termo de autuação
28/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/08/2024 18:53

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:06

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:59

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/01/2024 23:59.
16/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 23:46

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:53

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:48

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de RODOLFO MOTTA GRANATO em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:17

Outras Decisões
31/03/2023 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: *42.***.*46-49 (AUTOR).
30/03/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 12:00

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800123-15.2025.8.19.0056

Maria Bethania Ferreira Lopes de Miranda

Banco Bradesco SA

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0800889-14.2024.8.19.0053

Pedro Paulo Paes Magalhaes

Infoline Banda Larga LTDA - ME

Advogado: Paula Leite Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0045036-57.2023.8.19.0001

Instituto Historico e Geografico Brasile...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803687-04.2025.8.19.0023

Robsom Vaz da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Andre Paz Moraes Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0872183-88.2024.8.19.0001

Andreia Vieira dos Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Lais Goncalves Alvim Novaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 15:06

Exibir Processo