05/08/2025 14:42

Documento
01/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:59

Confirmada
06/05/2025 13:28

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806437-74.2023.8.19.0014 Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar / Fornecimento de insumos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0806437-74.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00786019 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DELSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO OAB/RJ-171726 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRÓTESES DE MEMBROS SUPERIORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Parte autora vítima de amputação de ambos os braços, cuja necessidade de utilização das próteses descritas na inicial restou incontroversa. 2.

Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação.

Inteligência do art. 196 da Constituição da República.

Tese de Repercussão Geral fixada no RE 855178 RG/SE (Tema nº 793 STF). 3.

Decisão que deve se preocupar com o cumprimento de norma constitucional que visa efetivar um direito erigido à categoria jurídica de direito fundamental.

Saliente-se ainda que não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia ou desrespeito à fila do SUS, na medida em que a hipótese versa sobre o direito à saúde, que deriva do direito à vida, sendo certo que, na ponderação de princípios, não pode haver anulação dos bens jurídicos sopesados e a sentença ainda foi clara em estabelecer que as próteses serão concedidas segundo os padrões do SUS.4.

Taxa judiciária devida pelo Município.

Entendimento consolidado no verbete sumular 145 do TJRJ, enunciado 42, do FETJ e art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. 5.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 17:40

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:55

Inclusão em pauta
26/02/2025 14:02

Pedido de inclusão
26/09/2024 13:38

Documento
24/09/2024 12:11

Conclusão
10/09/2024 00:07

Publicação
09/09/2024 15:00

Confirmada
06/09/2024 18:51

Mero expediente
06/09/2024 13:05

Conclusão
06/09/2024 13:00

Distribuição
06/09/2024 11:21

Remessa
06/09/2024 11:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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