23/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:50

Documento
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0833686-05.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0833686-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00831687 APELANTE: JAQUELINE CONCEICAO DA SILVA APELANTE: LUCIANA VALERIA MENEZES DOS SANTOS APELANTE: MARGARETE CALVET SILVA APELANTE: REGINA RODRIGUES MARTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: TATIANE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

MAGISTÉRIO.

EQUIPARAÇÃO.PISO NACIONAL.

LEI N. 11.738/2008.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais consubstanciados na adequação vencimental às disposições da Lei n. 11.738/2008. 2.

Matérias deduzidas em sede preliminar que não prosperam. 3.

Julgamento antecipado da lide que não configura erro de procedimento, mormente porque o deslinde da controvérsia se subsome ao exame da situação jurídico-funcional ostentada às disposições entabuladas nas normas de regência, sendo bastante, para tanto, a documentação carreada ao longo da marcha processual. 4.Inexistência de quaisquer dos vícios enumerados no §1º do art. 489 do CPC, sobretudo porque o arcabouço legal e jurisprudencial expendido na fundamentação revela-se congruente com o conjunto da postulação. 5.

No mérito propriamente dito, mister destacar que a equiparação almejada foi encampada pela redação dada pela Lei n. 6.806/2020 ao art. 2º da Lei Municipal n. 6.315/2018.6.

Contudo, a alteração legislativa decaiu frente à inconstitucionalidade formal reconhecida pelo c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação n. 0096880-20.2021.8.19.0000.7.

Precedente citado que se reveste de caráter vinculante, não comportando, portanto, a adoção de entendimento jurisprudencial em sentido contrário.

Inteligência dos artigos 927, inciso V do CPC e do §4º do 103 do RITJRJ.8.

No plano material, a análise comparativa dos encargos previstos nas Leis n. 5.217/2010 e 3.985/2005, não deixa dúvidas quanto a dissociação havida numa e outra carreira, decerto que o escopo de trabalho imputável aos agentes se dá através do regime de coparticipação e colaboração, dentro ou fora da rede de ensino, e sempre sob supervisão do profissional habilitado, não sendo viável, assim, o seu enquadramento na descrição conceitual do §2º do art. 2º da Lei do Piso. 9.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 17:40

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:55

Inclusão em pauta
27/02/2025 09:12

Pedido de inclusão
30/09/2024 14:36

Conclusão
30/09/2024 14:12

Documento
27/09/2024 12:13

Confirmada
26/09/2024 20:16

Mero expediente
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 11:09

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
23/09/2024 17:04

Remessa
23/09/2024 16:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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