28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 18:36

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800484-61.2023.8.19.0069 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, na qual se postula, em sede de tutela provisória de urgência, que o Município de Iguaba Grande seja compelido a conceder a gratificação por desempenho aos Secretários Escolares, no prazo de 24 horas, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 203/2022e na Lei Complementar nº 128/2016, sob pena de multa diária.

Alega o sindicato autor que os Secretários Escolares, por integrarem o grupo de suporte pedagógico à docência, conforme definição do PCCR (Lei Complementar 128/2016), fazem jus à gratificação por desempenho prevista na Lei Complementar 203/2022.

Sustenta que a negativa do Município em conceder a referida gratificação representa violação ao ordenamento jurídico vigente.

Em que pese a plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo autor, não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civilpara o deferimento da medida de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme destacado pelo Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento da tutela, a legislação municipal que embasa o pedido foi editada em 2022, não havendo demonstração de urgência atual que justifique a concessão da medida liminar.

Além disso, eventual inadimplemento de valores referentes à gratificação poderá ser objeto de recomposição futura, inclusive por via judicial, não se caracterizando situação de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se que a concessão de tutela provisória para compelir o ente público ao pagamento de vantagem funcional de forma imediata deve ser analisada com cautela, sob pena de interferência indevida na esfera administrativa e orçamentária do Município, sendo mais prudente o regular contraditório e instrução probatória, sobretudo quando não evidenciada situação excepcional.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal.

Com a resposta, à parte autora em réplica.

IGUABA GRANDE, 10 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
11/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:29

Juntada de Petição de ciência
26/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATO GUIMARAES LEITE LIMA em 08/08/2023 23:59.
04/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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