05/09/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:12

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:12

Juntada de mandado
03/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ALEX SANTOS RANGEL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0836319-77.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX SANTOS RANGEL EXECUTADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA A parte Ré opôs embargos de declaração, ao que passo a decidir.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material.

Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso concreto.

No caso, entendo que não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte Ré em relação à condenação imposta, bem como da valoração da prova feita por este Juízo.

Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.

Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara.

Isto posto, recebo os embargos declaratórios do réu, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
10/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:11

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de ALEX SANTOS RANGEL em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:23

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 18:23

Recebidos os autos
21/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ALEX SANTOS RANGEL em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0836319-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SANTOS RANGEL RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Ao cartório para providências.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
11/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 20:07

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 20:07

Recebidos os autos
20/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
20/02/2025 13:38

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/02/2025 13:38

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:51

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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