11/09/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/08/2025 14:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de EVELYN CORREIA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818041-84.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA PAULA DIAS DO VALE RÉU: HERALDO TAVARES, ALEXANDRE LOPES, J.JERE CHAVEIRO E BAZAR EIRELI Recebo a emenda de IE 173611470. retifique-se a DRA.

Compulsando os autos, verifico que o pedido liminar formulado deve ser indeferido.

O artigo 1.228 do Código Civil prevê que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Em que pese ao alegado, no presente caso, não há plausibilidade jurídica no pleito autoral em sede de cognição sumária.

Isso porque, mesmo estando comprovada a propriedade do imóvel (ID. 96636809) não restou demonstrada pelos documentos trazidos com a inicial a posse injusta pela parte ré (aquela com indícios de violência, clandestinidade ou precariedade) havendo, portanto, a necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido: 0059602-14.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 27/11/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR.

RECURSO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0089241-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 03/04/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADA PRIMO ICTU OCULI.

IMPRESCINDÍVEL O APROFUNDAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO IMPUGNADA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO NA POSSE.

AÇÕES PETITÓRIAS.

FUNGIBILIDADE.

LIMINAR SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

TUTELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA. 1.

A via processual adequada para o proprietário reaver a posse do bem esbulhado, com base no jus possidendi, é a ação reivindicatória, e não a de imissão na posse.

Todavia, tratando-se ambas de ações petitórias isto é, que pleiteiam a posse com fundamento no domínio , admite-se a fungibilidade, em analogia com o art. 554 do CPC, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2.

Se, como indicado pela própria narrativa inicial, o esbulho foi praticado no mínimo dois anos antes da propositura da demanda, inclusive com a edificação de diversas benfeitorias e a transmissão da posse a terceiros, é inviável, na míngua de outros elementos caracterizadores, a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito sem o qual não há falar em tutela de urgência (art. 300, CPC). 3.

Seria em tese cabível a tutela da evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, se a prova documental, mesmo após a contestação, fosse suficiente para demonstrar, sem dúvida razoável, a presença dos fatos constitutivos do direito.

No caso dos autos, apenas um dos réus foi citado e apresentou contestação, o que tornaria precoce a concessão da tutela da evidência.

Ademais, a contestação e as razões de agravo sugerem futura discussão acerca de eventual direito de retenção, já que o recorrente aparenta ter argumentos plausíveis quanto à boa-fé de sua posse (art. 1.219, CC). 4.

As circunstâncias dos autos revelam a necessidade de se aperfeiçoar o contraditório e, quiçá, dilatar a instrução probatória, para só então analisar com maior segurança o pleito de tutela provisória. 5.

PROVIMENTO DO RECURSO para cassar a liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
31/07/2025 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 05:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 05:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de EVELYN CORREIA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0818041-84.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA PAULA DIAS DO VALE RÉU: HERALDO TAVARES, ALEXANDRE LOPES, J.JERE CHAVEIRO E BAZAR EIRELI Traga a parte autora as Certidões de Óbito dos adquirentes do imóvel discutido nos autos, bem como a respectiva Certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
10/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EVELYN CORREIA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:53

Juntada de Petição de citação
31/07/2024 14:49

Juntada de Petição de citação
31/07/2024 14:43

Juntada de Petição de citação
20/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MARISA PAULA DIAS DO VALE em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 14:21

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:55

Expedição de Mandado.
18/05/2023 20:55

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:51

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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