20/05/2025 12:23

Baixa Definitiva
16/05/2025 15:32

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800167-06.2024.8.19.0206 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800167-06.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00154499 APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA OAB/RJ-204343 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

NO CASO EM TELA, O TERMO FOI LAVRADO EM RAZÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE LEVAVA À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A AUTORA NÃO SE EXONEROU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SEQUER PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SÚMULA Nº 330 TJRJ.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/04/2025 10:15

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:09

Inclusão em pauta
13/03/2025 20:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:07

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 11:46

Remessa
07/03/2025 18:28

Remessa
07/03/2025 18:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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