25/09/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PIO em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 05:51

Publicado Despacho em 20/08/2025.
21/08/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0802069-49.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE PIO RÉU: BANCO BRADESCO SA A parte AUTORA interpôs recurso inominado e requereu a gratuidade de justiça, alegando ser juridicamente pobre.

Contudo, faz-se imperioso observar que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal contida no artigo 99, (sec) 2º do CPC, pela qual o juiz ficará autorizado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desse modo, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte recorrente a trazer aos autos a declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal relativa ao exercício 2024, ano calendário 2023, comprovante dos rendimentos mensais, documentos contábeis relativos aos rendimentos da empresa autora/recorrente, referentes ao ano de 2024 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício.

ITAPERUNA, 18 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
18/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 19:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:30

Outras Decisões
14/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela JUÍZA LEIGA na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PIO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 11:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2025 11:48

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 11:48

Recebidos os autos
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
13/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PIO em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 05:43

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 19:28

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
12/07/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 10:10

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
15/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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