30/06/2025 14:03

Juntada de Petição de apelação
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805298-11.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DA CONCEICAO LUCAS RÉU: BANCO BMG S/A LUIZA DA CONCEICAO LUCASajuíza ação de rito comum em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que firmou negócio jurídico de empréstimo consignado com o réu, contrato 11497274, no valor de R$ 1.103,00, a ser quitado em 88 parcelas de R$ 46,85; que, após o desconto das 88 parcelas previstas, os descontos continuaram; que, ao fazer contato com o réu, fora informada que o contrato refere-se a cartão de empréstimo consignado; que fora enganada pelo réu, pois não pretendia aderir a contrato de cartão consignado; e que a taxa de juros aplicada ao contrato é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo seja reconhecimento da inadequada taxa de juros, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a aplicação da taxa média de juros estabelecida pelo BACEN e a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, nos contornos da inicial de ID 61173626 e documentos.

Deferida a JG, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação em ID 61672650.

O réu se habilita nos autos em ID 67302003 e apresenta contestação emID 68752882, instruída com documentos, suscitando preliminar de inépcia e prejudiciais de prescrição e de decadência.

No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação, a conformidade dos descontos com o contrato, a anuência da autora em relação às cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade na taxa de juros, requerendo a improcedência.

Réplica no id 71396244.

O réu requer o depoimento da autora, enquanto a autora requer perícia e documental superveniente em ids 75951926 e 76453653.

Decisão de saneamento em ID 87432701, afastando a preliminar, rejeitando a prejudicial de decadência, declarando a prescrição quinquenal e fixando como ponto controvertido a adequação do valor das parcelas estabelecidas no contrato e a existência de dano moral reparável, sendo indeferida prova oral e deferida perícia contábil.

Quesitos em ID 88309269.

Laudo pericial em id 136637843, com pronunciamento da autora em id 137602472, quedando-se inerte a ré - ID 177817917.

Breve relatório.

Decido.

Encerrada a instrução, nos moldes da decisão de saneamento de id 87432701, a permitir o julgamento no estado.

A perícia apresenta a seguinte conclusão em ID 136637843, item IV, verbis: “(...) Após a análise de toda a documentação acostada aos autos e realização de cálculos, a perícia do juízo pode concluir ao término dos trabalhos periciais, que a parte ré não aplicou a taxa de juros conforme fixada em contrato, para estabelecer o valor das parcelas mensais do financiamento, as taxas ficaram também acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a taxa de juros fixada no contrato foi de 3,06% ao mês, (conforme anexo 1), considerada uma taxa Pré-fixada (na qual não ocorre variação) e as taxas de juros efetivamente praticadas pela instituição financeira, ficaram entre 3,06% a.m. e 3,69% a.m..

Já no que diz respeito a taxa média de mercado (BACEN), a mesma para o período foi de 2,09% ao mês, conforme anexo 2.

Com o cálculo considerando a taxa contratual, foi cobrado a maior da parte autora, o montante de R$ 583,99 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).Caso na análise de mérito, seja considerada a taxa média do BACEN, o valor cobrado a maior é no montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)".

Nesta toada, a perícia apura que a taxa de juros efetivamente aplicada variou de 3,06% a 3,69%, apesar de constar no contrato que a taxa de juros é pré-fixada, gerando desconto a maior de R$ 583,99.

Além disso, a prova técnica constata que a taxa aplicada está acima dos limites estabelecidos pelo Banco Central, fixada à época em 2,09%, resultando em uma diferença de desconto a maior de R$ 759,33.

Assim sendo, há de ser determinada a devolução em dobro da diferença cobrada a maior, em observância as taxas estabelecidas pelo Banco Central.

A situação descrita na causa mostra-se insuficiente para causar abalo psicológico ao cidadão comum ou malferir os atributos da personalidade da autora, refletindo mero aborrecimento corriqueiro da vida em sociedade, destacando-se que a autora deixara de comprovar tentativa de solução administrativa, a caracterizar pretensão resistida.

Via de consequência, descabida a reparação por dano moral.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, condenando o réu a proceder à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, aplicando-se correção monetária a partir de cada vencimento e juros de um por cento ao mês a contar da citação, a ser apurada em liquidação por cálculo aritmético; ao pagamento de custas/taxa ao FETJ; ao pagamento dos honorários periciais de ID 113111571; e ao pagamento de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

PI.

BARRA MANSA, 2 de abril de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
11/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 17:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:03

Expedição de Informações.
07/11/2024 14:42

Expedição de Ofício.
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIZA DA CONCEICAO LUCAS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866707-69.2024.8.19.0001

Condominio do Conjunto Residencial Morad...

Rogerio H F Fraga da Silva Sociedade Ind...

Advogado: Gerson Ribeiro Carmanhanis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0882286-43.2024.8.19.0038

Maria Francisca da Conceicao e Sousa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Felipe Viana da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0820097-92.2025.8.19.0038

Ezequiel Arcanjo de Souza

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0820116-98.2025.8.19.0038

Nicson Lenon Cruz Galisa

Springer Carrier LTDA

Advogado: Diego Mendonca de Paula e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0820224-30.2025.8.19.0038

Maria Angelica Valentim Morais

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Alberto Vitor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 11:53

Exibir Processo