TJRJ - 0830276-46.2023.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional Xiv Jui Esp Civ
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:16
Arquivado Definitivamente
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04/09/2025 22:16
Baixa Definitiva
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04/09/2025 00:47
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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02/09/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:25
Desentranhado o documento
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28/07/2025 13:25
Cancelada a movimentação processual
-
26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de RAYUMY FERNANDES FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 01:56
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:45
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0830276-46.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYUMY FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.
O r.
Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc).
Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão).
Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas.
O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.
Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente no valor de R$ 1.861,67, observando-se que não incidem honorários de advogado com fundamento no artigo 523, §1º, do CPC, diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens.
Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.
Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.
EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular -
09/07/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 14:37
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
03/07/2025 12:30
Conclusos ao Juiz
-
03/07/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 01:26
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/05/2025 23:59.
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14/04/2025 00:14
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
Procedo a intimação da parte ré para o pagamento do débito apontado no index 159710615 (R$ 1.535,78), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. -
10/04/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 15:37
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 02:13
Decorrido prazo de RAYUMY FERNANDES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.
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28/01/2025 00:19
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
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26/10/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 07:52
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 09:12
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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12/09/2024 09:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/09/2024 09:12
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 09:12
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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26/07/2024 00:07
Decorrido prazo de RAYUMY FERNANDES FERREIRA em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 00:07
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
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13/06/2024 00:10
Publicado Intimação em 13/06/2024.
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13/06/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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12/06/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 08:17
Recebidos os autos
-
12/06/2024 08:17
Juntada de Petição de certidão de distribuição
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02/05/2024 14:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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02/05/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 00:11
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/03/2024 23:59.
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16/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 14:15
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 14:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/02/2024 18:07
Conclusos ao Juiz
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07/12/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 21:10
Conclusos ao Juiz
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13/11/2023 21:10
Expedição de Certidão.
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08/10/2023 00:48
Decorrido prazo de RAYUMY FERNANDES FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
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08/10/2023 00:48
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/10/2023 23:59.
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06/10/2023 19:59
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 19:59
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/09/2023 00:51
Publicado Intimação em 22/09/2023.
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22/09/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 11:17
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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19/09/2023 21:00
Conclusos ao Juiz
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19/09/2023 20:59
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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19/09/2023 20:59
Juntada de Projeto de sentença
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19/09/2023 20:59
Recebidos os autos
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13/09/2023 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA DE SOUZA GOMES
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13/09/2023 14:22
Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
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13/09/2023 14:22
Juntada de Ata da Audiência
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12/09/2023 16:15
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 17:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2023 17:06
Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
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14/08/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
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