28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842006-48.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ NANTIT RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo o caso de designação de audiência de organização e saneamento (art. 357, (sec) 3º, do CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

Rejeito, também, preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida.

Por fim, deixo de acolher as teses de decadência e de prescrição na medida em que a pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade do contrato.

Estamos a tratar de ação fundada na nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida com o tempo e, portanto, não é suscetível à decadência ou prescrição, nos termos do artigo 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" As questões de fato e de direito controvertidas restringem-se à regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), à ciência do autor quanto à natureza do negócio, à existência de descontos indevidos e ao cabimento de restituição e indenização por danos morais.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, restou decidido que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II)".

Tendo a ré juntado aos autos instrumento contratual com assinatura, MANIFESTE-SE A AUTORA NOS AUTOS, EM 15 DIAS, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, na qual deverá afirmar se reconhece, ou não, como sua a assinatura constante do instrumento apresentado.

Com a vinda da resposta, intime-se a ré a dizer, de modo expresso, se pretende a produção de prova pericial grafotécnica ou se pretende o julgamento do feito no estado em que se encontra, ciente de que o ônus da prova pende a seu desfavor.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
19/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842006-48.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ NANTIT RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo o caso de designação de audiência de organização e saneamento (art. 357, § 3º, do CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

Rejeito, também, preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida.

Por fim, deixo de acolher as teses de decadência e de prescrição na medida em que a pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade do contrato.

Estamos a tratar de ação fundada na nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida com o tempo e, portanto, não é suscetível à decadência ou prescrição, nos termos do artigo 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" As questões de fato e de direito controvertidas restringem-se à regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), à ciência do autor quanto à natureza do negócio, à existência de descontos indevidos e ao cabimento de restituição e indenização por danos morais.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, restou decidido que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II)".

Tendo a ré juntado aos autos instrumento contratual com assinatura, MANIFESTE-SE A AUTORA NOS AUTOS, EM 15 DIAS, POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, na qual deverá afirmar se reconhece, ou não, como sua a assinatura constante do instrumento apresentado.

Com a vinda da resposta, intime-se a ré a dizer, de modo expresso, se pretende a produção de prova pericial grafotécnica ou se pretende o julgamento do feito no estado em que se encontra, ciente de que o ônus da prova pende a seu desfavor.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
11/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0842006-48.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ NANTIT RÉU: BANCO BMG S/A A parte ré em provas.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
10/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de CLAUCE FURTADO DE MENDONCA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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