29/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0827740-41.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir a exclusão do autor como motorista parceiro da plataforma de transporte por aplicativo da ré, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, não lhe tendo sido garantido o direito de se defender.

Os julgadores da E.

Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acordaram, por unanimidade, em admitir o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, no qual se discute a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade para resposta para que se proceda à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros, tendo sido determinada a suspensão dos feitos em curso, com idêntica controvérsia, ressalvada a apreciação de tutela antecipada.

Veja-se a ementa do citado incidente: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2.

Presença dos requisitos do art. 976 do CPC.

Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3.

Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.

IRDR admitido. (0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO)” E, como já assinalado, ao ser admitido o incidente, foi determinada a suspensão das ações em curso sobre o tema, nos seguintes termos, que constam do referido acórdão: “...

A admissão do incidente enseja a suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça.” Assim, à conta dos fundamentos acima expostos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento com a fixação da tese do referido incidente de demandas repetitivas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
11/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
11/04/2025 00:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de JESSICA REGINA DO NASCIMENTO REIS em 24/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JESSICA REGINA DO NASCIMENTO REIS em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *91.***.*01-72 (AUTOR).
13/03/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 20:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:37

Declarada incompetência
13/12/2023 20:06

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 20:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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