01/09/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:56

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:54

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809469-02.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANE MARTINS DA SILVA RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ENEL BRASIL S.A Na forma do artigo 42 (sec) 1º da Lei 9.099/95, o prazo para o preparo do recurso é de 48 horas.

Intimado o recorrente para comprovar o preparo, este manteve-se inerte, consoante certidão de índex nº 186849825.

Assim, julgo deserto o recurso de índex nº 160359213.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
28/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:30

Não recebido o recurso de CHRISTIANE MARTINS DA SILVA - CPF: *55.***.*54-56 (AUTOR).
19/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/04/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CHRISTIANE MARTINS DA SILVA - CPF: *55.***.*54-56 (AUTOR).
11/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809469-02.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANE MARTINS DA SILVA RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ENEL BRASIL S.A Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Narra a parte autora, que no mês de abril de 2022, efetuou o contrato de empréstimo, no valor de R$ 1.500,00, em 12 parcelas de R$ 186,54, no valor de R$ 2.238,48.

Tais parcelas com descontos na fatura da Enel.

No entanto, o réu alega que há duas parcelas vencidas de março/2023 e abril/2023, com inclusão do nome no órgão de negativação.

Tutela antecipada de urgência deferida (ID. 122446736).

Em contestação -CREFAZ o réu afirma a inadimplência da parte autora.

O réu – Ampla argui a preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva.

No mérito alega a inexistência de dano moral.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois se adota a teoria da asserção e há pertinência subjetiva entre as partes e os fatos narrados na inicial.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, pois demonstrada a necessidade e utilidade da ação indenizatória.

Presentes e regulares os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Entre as partes há uma inegável relação jurídica de direito material subsumida ao Código de Defesa e Proteção do consumidor, visto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei).

Ao compulsar os autos, verifico haver provas do direito constitutivo da parte autora, na forma do art.373, I, do CPC.

Observando as provas juntadas no processo, a parte autora alega o pagamento através do histórico de pagamento da fatura da conta de energia elétrica (ID. 122357791, 122357792 e 122357785-pág.6/16).

Deve o réu cancelar as cobranças vinculada ao CPF da parte autora, por se tratar de cobrança indevida, referente há duas parcelas vencidas de março/2023 e abril/2023.

No que se refere ao dano material, observo que não houve outra cobrança no trâmite processual No que tange à compensação por danos morais, ainda que todo o ocorrido tenha impingido a parte autora por certo transtorno, tal fato, por si só, não justifica qualquer reparação pecuniária a título de dano moral, frente a força da súmula 385, do STJ: estabelece que não é possível receber indenização por danos morais quando uma pessoa já possui uma inscrição legítima em um cadastro de proteção ao crédito e houver uma anotação irregular.

Neste naipe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- Confirmar a tutela antecipada deferida; e 2- Condenar as rés, solidariamente, a cancelar as cobranças referentes aos meses março/2023 e abril/2023, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa do dobro do valor cobrado; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de dano material e moral, na forma do art.487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

MARICÁ, 1 de novembro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
18/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/11/2024 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/11/2024 09:46

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 09:46

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2024 09:46

Recebidos os autos
31/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
26/10/2024 20:00

Revisão do Projeto de Sentença
04/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:06

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 15:06

Recebidos os autos
06/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
05/09/2024 14:49

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/09/2024 14:49

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2024 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:55

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:28

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:08

Expedição de Ofício.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:01

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 22:37

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 22:37

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/06/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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