22/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 14:38

Inclusão em pauta
11/09/2025 19:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 11:04

Conclusão
08/09/2025 15:50

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0945676-35.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0945676-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00419916 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELANTE: MARIA DA PENHA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ RAYMUNDO OAB/RJ-110707 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI DESPACHO: À parte embargada, na forma do art. 1.023 § 2º do CPC.
22/08/2025 17:28

Mero expediente
22/08/2025 11:13

Conclusão
13/08/2025 15:04

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0945676-35.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0945676-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00419916 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELANTE: MARIA DA PENHA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ RAYMUNDO OAB/RJ-110707 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DAS PARTES.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.1.

Parte autora que não reconhece o contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário.

Sentença de procedência parcial. 2.

Preliminares suscitadas pelo banco réu rejeitadas.

Instituição bancária que afirma que a contratação foi feita por meio do cartão da demandante com o uso de chip e senha.3.

Ausência de prova da regularidade das contratações, ônus que incumbe ao demandado. 4.

Apelante que se limita a requerer o depoimento pessoal da autora, o que, de certo, é imprestável para a comprovação dos fatos.

Falha na prestação do serviço que configurada.

Precedente jurisprudencial.5.

Hipótese de fraude que constitui fortuito interno.

Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa.

Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.6.

Sendo indiscutível a ilegitimidade dos valores cobrados, correta a sentença ao cancelar o contrato, condenando a ré à devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente da demandante, ante a ausência de engano justificável. 7.

Dano moral configurado.

Apelada que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 8.

Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.

Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Precedente jurisprudencial.9.

Honorários recursais incidentes na hipótese.10.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Esteve presente pelo 1º apelante o Dr.

Luiz Antonio Alves Francisco.
31/07/2025 17:52

Documento
30/07/2025 18:24

Conclusão
30/07/2025 10:02

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:38

Inclusão em pauta
25/06/2025 10:00

Retirada de pauta
12/06/2025 10:42

Mero expediente
10/06/2025 11:11

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 16:31

Inclusão em pauta
29/05/2025 19:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0945676-35.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0945676-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00419916 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELANTE: MARIA DA PENHA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ RAYMUNDO OAB/RJ-110707 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
26/05/2025 11:04

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 12:22

Remessa
25/05/2025 12:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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