22/07/2025 17:02

Expedição de Informações.
27/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:12

Expedição de Informações.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:30

Expedição de Informações.
16/04/2025 12:31

Expedição de Ofício.
15/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0814213-28.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA JORGE ALMEIDAajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/AeBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, expondo que, por dificuldades econômicas, contraiu empréstimos com as instituições financeiras requeridas, mas aduziu que a soma dos descontos ultrapassa o limite legal de 30% de seus rendimentos. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para que os descontos fossem limitados em 30% de seus vencimentos, e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, além de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral.

A análise da tutela de urgência foi postergada (id. 159001263).

Citados, os réus contestaram.

Banco Bradesco arguiu ausência de interesse de agir, em razão do advento da MP n. 1.006/2020, que ampliou o limite da margem consignável para 40%.

No mérito, sustentou que os empréstimos foram contratados por mera liberalidade da parte autora e que os descontos representam a contraprestação pelo capital disponibilizado.

Protestou, assim, pela improcedência da ação (id. 168838552).

Banco Mercantil do Brasil arguiu as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e, no mérito, aduziu que os empréstimos foram contratados por mera liberalidade da parte autora e que os descontos representam a contraprestação pelo capital disponibilizado.

Protestou pela improcedência da ação (id. 168953158).

Houve réplica (id. 179200896).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297).

O autor é servidor público estadual, o que torna aplicável ao caso concreto o Decreto Estadual n. 45.563/2016.

Por isso, a MP n. 1.006/2020 não se aplica à situação jurídica do demandante.

Rejeito, pois, preliminar de interesse de agirsuscitada pelo Banco Bradesco.

Rejeito também a preliminar de falta de interesse processual invocada pelo Banco Mercantil, tendo em vista que a prévia tentativa de solução administrativa, embora salutar, não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, à vista da garantia constitucional grafada no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

A par disso, o réu contestou, o que evidencia o interesse processual.

Rejeito ainda a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça apresentada pela parte autora tem exposição lógica da causa de pedir, bem como pedido compreensível e consentâneo com os fatos narrados, o que permitiu ao réu a identificação do objeto da lide, viabilizando, desse modo, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, o Decreto Estadual n. 45.563/2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste Estado, no qual incluem-se os militares, estabelece o seguinte: Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste decreto. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão.

No caso dos autos, o contracheque acostado no id. 65725849 positiva que o salário bruto do autor é de R$ 16.216,81, e, subtraindo os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda e previdência social), o salário líquido é de R$ 11.574,39.

Sendo assim, 35% do salário líquido do autor é R$ 4.051,03.

A soma das parcelas dos empréstimos consignados é de R$ 4.075,59, superior, portanto, ao limite da margem consignável.

De outro vértice, não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de indenização por dano moral.

A cobrança de prestações além do patamar de 35%, ainda que constitua conduta ilícita, não induz, de per si, em violação a direito da personalidade.

O prejuízo, nessas hipóteses, resume-se – e resolve-se – apenas na esfera patrimonial, não olvidando que foi a própria parte autora que os contratou.

JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para DETERMINAR A LIMITAÇÃOdos descontos das parcelas dos empréstimos consignados junto ao Banco Bradesco e Banco Mercantil do Brasil no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração, excluídos os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A par da plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano deflui do desconto em parca verba alimentar, em franco prejuízo ao autor e sua família.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que os descontos realizados na folha de pagamento do autor pelo Banco Bradesco e Banco Mercantil do Brasil, a título de empréstimo consignado, sejam limitados ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração, excluídos os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Oficie-se à instituição pagadora.

Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:22

Juntada de decisão monocrática segundo grau
25/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 19:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE ALMEIDA - CPF: *24.***.*68-00 (AUTOR).
24/08/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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