09/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:11

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MURILO SOUSA DE ALENCAR em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0847081-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO SOUSA DE ALENCAR RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 03/12/2024, um automóvel teria passado sobre seu pé, necessitando urgentemente de um exame de raio-X.

Contudo, foi impossibilitado de utilizar o plano de saúde devido às reiteradas negativas de atendimento por parte da Ré, sob alegaçaõ de necessidade de atualização cadastral.

Desta forma, informa que tentou utilizar o plano e não obteve êxito, inclusive tendo solicitado informações administrativas e não logrou êxito.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que o plano da parte autora está ativo e apto para uso desde 14/06/2024.

Alega que a parte autora não comprova que não conseguiu utilizar o plano O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que deixa de acostar aos autos a prescrição médica para realização do exame em questão, bem como sua negativa por parte da ré, sob alegação de necessidade de atualização cadastral.

Conforme se extrai do Enunciado 35 da I Jornada de Direito da Saúde: “Nas demandas de saúde é recomendável que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêutivos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.”(Redação dada na I Jornada de Direito da Saúde - 13.06.2024) O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los.

Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse.

Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo.

Ademais, não se trata de prova de difícil ou impossível produção para a autora que poderia ter anexado aos autos tais documentos.

A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
23/03/2025 23:54

Conclusos para julgamento
19/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 00:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 10/02/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 19:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:58

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/12/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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