09/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de sorria rio V ltda em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE TOLENTINO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0831221-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TOLENTINO DE SOUZA RÉU: SORRIA RIO V LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que realizou um implante dentário na arcada inferior em ocasião anterior junto a clínica Ré.

Em agosto de 2024 procurou a Clínica para realizar a limpeza na prótese inferior.

Narra o Autor que durante o procedimento de limpeza foi sugerida a realização de implante na arcada superior, sendo prometido que em caso de contratação a limpeza não seria cobrada.

Alega que ao final do procedimento a preposta da Ré entregou um carnê com parcelas de R$ 583,33.

Afirma que ficou surpreso e buscou esclarecimento juntamente com sua esposa, sendo informado para ela que deveria procurar o banco Bradesco.

Ao buscar informação junto ao banco foi dito que a situação não era de sua competência, sendo o Autor alvo de cobranças insistentes e ameaças de que seu benefício previdenciário seria bloqueado caso não efetuasse os pagamentos.

Por fim, o Autor alega que é portado de mal de Parkinson e sofreu abalos em sua saúde física e emocional em decorrência da situação, bem como não recebeu contrato, termo de adesão ou documento que comprove a obrigação.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que o tratamento da parte Autora teve o seu curso de tempo normalmente, de acordo com o que prescreve a literatura odontológica.

Cumpre informar que os tratamentos contratados foram devidamente iniciados e executados, restando apenas a realização do canal e bloco de resina, que não foi concluído por culpa exclusiva do Autor que abandonou os tratamentos de forma injustificável.Alega que, em 12/08/2024, o Autor sequer compareceu à clínica para concluir os tratamentos.

Bem como NUNCA formalizou solicitação de cancelamento do serviço e restituição do valor pago.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que os documentos acostados a exordial se encontram ilegíveis e nada comprovam acerca da alegação de vício na contratação.

Já a ré acosta aos autos contrato assinado pelo autor (IDs 169866574 e 169866575), que não contou com a impugnação por parte deste.

O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los.

Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse.

Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo.

A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 21:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE TOLENTINO DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 11:15

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:56

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2025 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
13/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:02

Juntada de petição
12/12/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 14:52

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 11:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
12/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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