13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de EMMANUEL SADER FILHO em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA MACHADO GOMES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:34

Outras Decisões
22/07/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0807802-68.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA DE FREITAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção – notadamente quanto à existência de consumo de energia elétrica a ser recuperado, bem como a sua quantidade, bem como a ocorrência de danos a serem reparados.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”.

Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré (concessionária), notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos e o modus operandide lavratura do TOI.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Neste sentido: 0075732-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/01/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA.

LAVRATURA DE TOI.

RECUPERAÇÃO DO CONSUMO.

INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CDC.

VEROSSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA.

PREENCIMENTO DOS REQUISITOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor previsto no art. 6°, inciso VIII do CDC e deve ser deferida quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

Evidência de cobrança injustificada de valores exorbitantes, considerando a média de consumo efetivamente praticado na unidade, ocupada por apenas uma pessoa idosa.

Lavratura de TOI de forma unilateral.

Verossimilhança das alegações configurada.

Hipossuficiência que decorre da própria condição de consumidor de serviço de eletricidade, do qual se dessume a ausência de conhecimento técnico e a desproporcional condição econômica entre as partes.

Preenchimento os requisitos que impõe o deferimento da medida.

Conhecimento e provimento do recurso. 0081794-72.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 02/02/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRESIGNAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR PRESENTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90 COMBINADO COM ART. 373, §1º, DO CPC/2015.

DECISÃO REFORMADA.

ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

ISTO POSTO, dou o feito por saneado e inverto o ônus da prova, atribuindo à ré o ônus de provar acerca da efetiva ocorrência dos fatos apontados no TOI, bem como da quantidade do consumo a ser eventualmente recuperado.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
11/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
16/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE MIRANDA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 07:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/03/2024 15:49.
15/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA DA SILVA DE FREITAS - CPF: *04.***.*33-02 (AUTOR).
12/03/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:20

Distribuído por sorteio
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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