TJRJ - 0142332-16.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:46
Pauta
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08/09/2025 12:35
Conclusão
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04/09/2025 13:12
Documento
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03/09/2025 11:24
Confirmada
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03/09/2025 00:05
Publicação
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25/08/2025 14:30
Mero expediente
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15/08/2025 14:24
Conclusão
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12/08/2025 11:56
Confirmada
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0142332-16.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0142332-16.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00279011 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO DA SILVA SANTOS APDO: LISIANE OLIVEIRA DA SILVA APDO: LUZIA DE SOUZA FERREIRA CAMARGO ARTHOU APDO: SUELY ALABI MARTINS APDO: PRISCILA LAGOAS ARAUJO GAUDARD ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA.
AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL LEI Nº 6.696/2019.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000.
SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a readequar os vencimentos dos autores de acordo com a Lei Municipal nº 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações e com o pagamento das diferenças devidas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se devem ser readequados os vencimentos dos autores de acordo com a Lei Municipal nº 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações e com o pagamento das diferenças devidas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Ajuizamento da representação de inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, com a finalidade de suspender a eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único, do art. 3º, bem como, dos anexos I e II da Lei Municipal nº 6.696/2019. 4.
Dispositivos questionados que são fundamentos da presente ação. 5. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que deferiu ad referendum o pedido de suspensão cautelar no bojo da representação de inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000. 6.
Prejudicialidade externa verificada.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Suspensão do processamento do recurso.
Dispositivo relevante citado: art. 1º, caput e parágrafo único, do art. 3º, anexos I e II da Lei Municipal nº 6.696/19; Jurisprudência relevante citada: 0888764-81.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0212606-05.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 12/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). -
07/08/2025 18:12
Suspensão ou Sobrestamento
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30/07/2025 13:22
Conclusão
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28/07/2025 00:05
Publicação
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27/07/2025 10:38
Documento
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24/06/2025 14:51
Documento
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30/05/2025 16:49
Confirmada
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27/05/2025 18:04
Mero expediente
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12/05/2025 13:50
Conclusão
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30/04/2025 00:05
Publicação
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28/04/2025 17:55
Mero expediente
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14/04/2025 00:05
Publicação
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11/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 58ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0142332-16.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0142332-16.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00279011 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO DA SILVA SANTOS APDO: LISIANE OLIVEIRA DA SILVA APDO: LUZIA DE SOUZA FERREIRA CAMARGO ARTHOU APDO: SUELY ALABI MARTINS APDO: PRISCILA LAGOAS ARAUJO GAUDARD ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO -
09/04/2025 11:06
Conclusão
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09/04/2025 11:00
Distribuição
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08/04/2025 19:41
Remessa
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08/04/2025 17:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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