02/09/2025 07:46

Documento
22/08/2025 07:26

Confirmada
22/08/2025 07:21

Documento
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 16:57

Documento
20/08/2025 14:17

Conclusão
19/08/2025 13:05

Não Conhecimento de recurso
19/08/2025 07:26

Documento
11/08/2025 11:08

Confirmada
08/08/2025 22:41

Pauta
08/08/2025 13:41

Conclusão
06/08/2025 08:02

Confirmada
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:10

Inclusão em pauta
28/07/2025 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:20

Conclusão
09/07/2025 07:11

Documento
08/07/2025 12:00

Documento
25/06/2025 07:51

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823407-25.2022.8.19.0002 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0823407-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00274563 APELANTE: MUNICIPÍO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SUZANA QUINTANILHA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: ROVAIL DE SOUZA ALELUIA OAB/RJ-226932 ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE FARIAS OAB/RJ-224200 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO À IMAGEM.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL e MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO.

MODELO PROFISSIONAL.

SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.

Ação indenizatória por danos material e moral, sob alegação de que a autora, modelo profissional, apesar de não ter autorizado ou firmado qualquer contrato com a Municipalidade, teve sua imagem ilegalmente utilizada pelo réu por meio do Instagram, vinculando-a ao Projeto Cultura Avançada em Niterói e, solicitada a imediata retirada, não obteve êxito.2.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o réu se abstenha de utilizar a fotografia da autora, com a remoção daquelas já publicadas em suas redes sociais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 21.300,64 (vinte e um mil, trezentos reais e sessenta e quatro centavos), a título de reparação por dano material, restando improcedente o pleito reparatório por dano moral.3.

Direito à imagem.

Status de direito fundamental.Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.4.Insurgência do ente público municipal que não prospera.

Responsabilidade civil objetiva (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República).

Provas carreadas aos autos que não deixam dúvidas quanto à inexistência de vínculo contratual entre as partes e, ainda, que a imagem da autora foi utilizada de maneira indevida, porquanto divulgada sem prévia autorização por quase um ano e sem que tenha ela auferido qualquer lucro em decorrência dessa divulgação.5.

Demandante que não apresentou contratos comerciais que comprovassem um valor aproximado do uso comercial da sua imagem, revelando-se adequado o arbitramento do valor da reparação por dano material em 2/3 (dois terços) daquele pleiteado na inicial (R$ 31.950,96 - trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), ou seja, R$ 21.300,64 (vinte e um mil, trezentos reais e sessenta e quatro centavos).

Sentença que não desafia reforma.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 13:17

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Não-Provimento
17/06/2025 07:32

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:17

Pedido de inclusão
14/05/2025 11:10

Conclusão
13/05/2025 16:05

Documento
13/05/2025 11:49

Remessa
13/05/2025 11:47

Recebimento
06/05/2025 14:40

Mero expediente
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823407-25.2022.8.19.0002 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0823407-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00274563 APELANTE: MUNICIPÍO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SUZANA QUINTANILHA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: ROVAIL DE SOUZA ALELUIA OAB/RJ-226932 ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE FARIAS OAB/RJ-224200 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
09/04/2025 11:03

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 17:25

Remessa
07/04/2025 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803599-85.2023.8.19.0006

Marineia da Silva Telles dos Santos

Municipio de Barra do Pirai

Advogado: Carlos Elias dos Santos Curty

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0802593-38.2023.8.19.0040

Davi Tomaz Gomes

Municipio de Paraiba do Sul

Advogado: Maria Torres de Castro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801682-11.2023.8.19.0045

Elcio Luiz da Silva Camara

Muncipio Deresende

Advogado: Anderson Luiz Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0006740-79.2019.8.19.0041

Municipio de Parati

Jonas Cesar Ferreira de SA

Advogado: Elidy Ramos Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823407-25.2022.8.19.0002

Suzana Quintanilha dos Santos Pinto

Municipio de Niteroi

Advogado: Rovail de Souza Aleluia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2022 23:37

Exibir Processo