28/08/2025 09:49

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807385-62.2022.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807385-62.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278049 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: JULIANA DE PAIVA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA OAB/RJ-105886 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelação.

Ação proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando a autora compelir a ré a autorizar a sua internação hospitalar, conforme indicação médica.

Autora com quadro de pielonefrite aguda, com piora progressiva, que precisou de internação hospitalar, de urgência, o que não foi autorizado pela ré sob a alegação de que havia período de carência a ser cumprido.

Laudo médico que indica a necessidade urgente de internação.

Fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde, que é autorizada pelo art. 12, V, da Lei 9656/98, entretanto, a própria lei, no art. 35-C, excepciona tal regra ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência, tal como na hipótese em exame.

Ré que não logrou demonstrar que o tratamento em questão não seria de urgência, tal como ressaltado em laudo médico.

Indevida recusa.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Precedentes do TJRJ.

Sentença reformada em parte.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
31/07/2025 18:31

Documento
31/07/2025 17:42

Conclusão
31/07/2025 11:00

Provimento em Parte
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 142.

APELAÇÃO 0807385-62.2022.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807385-62.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278049 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: JULIANA DE PAIVA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA OAB/RJ-105886 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
14/07/2025 11:14

Inclusão em pauta
10/06/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807385-62.2022.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807385-62.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00278049 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN OAB/RJ-134977 APELADO: JULIANA DE PAIVA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA OAB/RJ-105886 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
09/04/2025 11:04

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 13:00

Remessa
08/04/2025 12:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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