09/06/2025 14:21

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801482-36.2023.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0801482-36.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00269969 APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - CABESP ADVOGADO: MIRELLE CONEJERO MORALES OAB/SP-235077 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ANA MARIA INACIO SADER ADVOGADO: MARIA IZABEL GONÇALVES NOGUEIRA OAB/RJ-176693 ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE E DOR CRÔNICA INTENSA.

PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (NABIX), APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS COM OUTROS REMÉDIOS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.

LEINº 14.454/22.

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO CONCEDIDA PELA ANVISA.

RESOLUÇÃO RDC Nº 660, DE 30/03/2022.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR CORRELACIONADO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR A COBERTURA NECESSÁRIA.

ART. 12, "C", DA LEI 9656/98.

SÚMULAS TJRJ NºS 211 E 340.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA TJRJ Nº 343.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Ação proposta por usuária de plano de saúde, portadora de neoplasia maligna da mama com metástase e dor crônica intensa, diante da negativa de cobertura das operadoras de seu plano de fornecimento de fármaco à base de canabidiol (NABIX), prescrito por seu médico.

A recusa se deu sob a justificativa de que o medicamento não se encontra no rol da ANS; a impossibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 990; a exclusão de responsabilidade para o fornecimento de remédio de uso domiciliar não destinado ao tratamento de câncer.2 - A operadora de plano de saúde não pode se recusar a fornecer medicamento prescrito por profissional habilitado sob alegação de ausência no rol da ANS, cuja natureza é exemplificativa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e positivado pela Lei nº 14.454/2022.3 - Embora o fármaco NABIXnão possua registro ordinário, sua importação foi autorizada excepcionalmente pela ANVISA, nos termos da RDC nº 660/2022, sendo, portanto, ilícita a negativa de cobertura.4 - O fornecimento de medicamento de uso domiciliar é obrigatório quando vinculado ao tratamento oncológico, como se extrai do art. 12, "c", da Lei 9656/98.5 - Dano moral configurado diante da injustificada negativa de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade da paciente.

Valor de R$ 4.000,00 mantido por atender os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica.

Súmula 343 do TJRJ.6 - Sentença mantida.

Desprovimento dos recursos.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/05/2025 14:50

Documento
14/05/2025 13:43

Conclusão
14/05/2025 10:00

Não-Provimento
06/05/2025 16:08

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:41

Inclusão em pauta
28/04/2025 18:01

Pedido de inclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801482-36.2023.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0801482-36.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00269969 APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - CABESP ADVOGADO: MIRELLE CONEJERO MORALES OAB/SP-235077 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ANA MARIA INACIO SADER ADVOGADO: MARIA IZABEL GONÇALVES NOGUEIRA OAB/RJ-176693 ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
09/04/2025 11:05

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 17:20

Remessa
07/04/2025 17:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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