27/11/2024 15:31

Juntada de petição
26/11/2024 15:24

Expedição de Ofício.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863380-05.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VITOR ANTONIO DA SILVA 1) Nos termos do art. 28-A, §4°, do CPP, tendo em vista a voluntariedade expressa por parte do indiciado, bem como, a legalidade do acordo de não persecução formalizado entre as partes,HOMOLOGO-O e SUSPENDO O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2) Como consequência, nos termos do artigo 287, capute incisos, c/c artigo 289 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial -, adotem-se as seguintes providências: (a)expeça-se guia de ANPP, no sistema informatizado, e a encaminhe à CPMA desta Comarca para fiscalização e cumprimento das condições ajustadas; (b)intime-se a vítima, caso aplicável, e (c)remetam-se ao arquivo sem baixa. 3)Caso o indiciado resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para a comarca mais próxima de sua residência, observando o artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial. 4) Intime-se o indiciado para que compareça à CPMA no prazo de 5 dias para dar início ao cumprimento da(s) condição(ões) formalizada(s). 5) Ao final do prazo estipulado no negócio entabulado entre as partes,certifique o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e dê-se vista ao MP para manifestação sobre a extinção da punibilidade e a destinação dos bens apreendidos nestes autos.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
18/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
18/11/2024 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:24

Juntada de petição
17/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:37

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
16/09/2024 18:49

Recebidos os autos
16/09/2024 18:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
16/09/2024 18:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 15:32

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:33

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:33

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/09/2024 13:32

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/09/2024 13:28

Audiência Custódia realizada para 16/09/2024 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
16/09/2024 13:28

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 15:31

Audiência Custódia designada para 16/09/2024 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
15/09/2024 15:25

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/09/2024 12:50

Juntada de petição
15/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
15/09/2024 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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