27/06/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801417-80.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801417-80.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00279117 APELANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTE DE BRITO ADVOGADO: ALEXSANDRA SILVA AMARAL OAB/RJ-227358 ADVOGADO: MONIQUE DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-174363 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA OAB/GO-050314 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).

DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA).1.

Relação de consumo configurada, sendo a autora aposentada hipossuficiente e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 3º e 17 do CDC.2.

Responsabilidade objetiva da ré pela cobrança indevida, sem comprovação de contrato ou autorização para os descontos, caracterizando violação à boa-fé objetiva (art. 14, CDC).3.

Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), independentemente de demonstração de má-fé, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 676.608/RS).4.

Dano moral in re ipsa, configurado pelos descontos reiterados em benefício previdenciário de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora idosa, gerando angústia e comprometimento financeiro.5.

Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica das partes, com fundamento no art. 5º, V, da CRFB/88 e precedentes do TJRJ.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:08

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento
20/05/2025 14:28

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:41

Adiado
06/05/2025 13:57

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:28

Inclusão em pauta
14/04/2025 16:37

Documento
14/04/2025 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801417-80.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801417-80.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00279117 APELANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTE DE BRITO ADVOGADO: ALEXSANDRA SILVA AMARAL OAB/RJ-227358 ADVOGADO: MONIQUE DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-174363 APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA OAB/GO-050314 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
09/04/2025 11:06

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 15:06

Remessa
08/04/2025 15:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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